Portaria n.º 130/2026/1, de 27 de março | Licença para instalação de pontos de carregamento elétrico público
A Portaria n.º 130/2026/1, de 27 de março estabelece o regime aplicável à icença para instalação de pontos de carregamento elétrico público, para a finalidade da exploração de pontos de carregamento de veículos elétricos. O objetivo principal é criar um enquadramento claro e uniforme que permita a entidades públicas e privadas instalar esta infraestrutura, promovendo […]










