Termos e Condições

Bem-vindo ao website Superchargers.pt. Ao utilizar este website e os serviços nele disponibilizados, o utilizador aceita os presentes Termos e Condições, elaborados em conformidade com a legislação portuguesa aplicável, incluindo o Decreto-Lei n.º 24/2014 (contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento comercial), o Código Civil, o Código Comercial e demais normas relevantes.

1. Identificação da Empresa

O website é operado por Ricardo Alberto Cerqueira Miranda, pessoa coletiva como ENI com sede em Vila Nova da Telha, registada em Portugal, com o NIF 215969480.
Contactos: marketing@superchargers.pt

2. Objeto

Os presentes Termos e Condições regulam o acesso e a utilização do website, bem como a compra e venda de bens ou serviços através da nossa loja online e que sejam fornecidos por nós próprios. Excluem-se responsabilidades pelas vendas originadas nos websites externos.

3. Utilização do Website

• O utilizador compromete-se a utilizar o website de forma lícita, respeitando a legislação em vigor.
• É proibida a utilização do website para fins fraudulentos ou que prejudiquem terceiros.
• Reservamo-nos o direito de suspender o acesso a utilizadores que violem estas regras.

4. Produtos e Serviços

• As características essenciais dos produtos e serviços encontram-se descritas no website.
• Apesar do cuidado na atualização das informações, podem ocorrer erros tipográficos ou alterações de disponibilidade.
• A disponibilidade de produtos está sujeita a confirmação no momento da compra.

5. Preços e Pagamentos

• Todos os preços são apresentados em euros (€), com IVA incluído à taxa legal em vigor.
• O pagamento pode ser efetuado através dos métodos disponibilizados no website (ex.: cartão de crédito, débito, MB Way, transferência bancária).
• Reservamo-nos o direito de alterar preços a qualquer momento, sem prejuízo das encomendas já confirmadas.

6. Processo de Compra

• Para efetuar uma encomenda, o utilizador deverá selecionar os produtos desejados e seguir o processo de checkout.
• Após confirmação do pagamento, o utilizador receberá um e-mail com a confirmação da encomenda.
• A encomenda apenas se considera concluída após a confirmação do pagamento.

7. Entregas

• As entregas são realizadas em Portugal continental, ilhas e, quando aplicável, noutros países da União Europeia.
• O prazo de entrega é indicado durante o processo de compra, podendo variar consoante o destino e disponibilidade dos produtos.
• Custos de envio aplicáveis são comunicados antes da finalização da compra.

8. Direito de Livre Resolução

• O consumidor tem o direito de resolver o contrato no prazo de 14 dias a contar da receção dos bens, sem necessidade de indicar motivo.
• Para exercer este direito, o utilizador deve comunicar a decisão através de e-mail ou formulário de contacto.
• Em caso de resolução, reembolsaremos os pagamentos recebidos, incluindo custos de entrega padrão, no prazo máximo de 14 dias, após receção dos bens devolvidos em bom estado.
• Alguns produtos personalizados ou selados, por motivos de higiene, podem não estar abrangidos por este direito (art. 17.º do DL 24/2014).

9. Garantias e Reclamações

• Os bens vendidos beneficiam da garantia legal de conformidade de 3 anos prevista na legislação portuguesa.
• O utilizador pode apresentar reclamações através do e-mail marketing@superchargers.pt ou do Livro de Reclamações Eletrónico disponível em www.livroreclamacoes.pt.

10. Responsabilidade

• Não garantimos que o website esteja sempre disponível sem interrupções.
• Não nos responsabilizamos por danos resultantes de utilização indevida dos produtos ou serviços.

11. Propriedade Intelectual

• Todos os conteúdos, marcas e logótipos presentes no website são propriedade da empresa ou usados com autorização dos titulares.
• É proibida a reprodução, cópia ou utilização não autorizada de qualquer conteúdo.

12. Dados Pessoais

O tratamento de dados pessoais é regulado pela nossa Política de Privacidade, disponível no website.

13. Lei Aplicável e Foro Competente

• Os presentes Termos e Condições regem-se pela lei portuguesa.
• Em caso de litígio, é competente o foro da comarca da sede da empresa, sem prejuízo da aplicação das regras legais sobre competência territorial.
• O consumidor pode recorrer ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo competente, disponível em www.consumidor.gov.pt.

14. Alterações

Reservamo-nos o direito de alterar os presentes Termos e Condições a qualquer momento, sendo as versões atualizadas publicadas no website.

Última atualização: [10/2025]