{"id":8321,"date":"2026-03-28T10:12:22","date_gmt":"2026-03-28T10:12:22","guid":{"rendered":"https:\/\/superchargers.pt\/testes\/?p=8321"},"modified":"2026-03-28T10:12:22","modified_gmt":"2026-03-28T10:12:22","slug":"instalacao-pontos-de-carregamento-eletrico","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/superchargers.pt\/testes\/instalacao-pontos-de-carregamento-eletrico\/","title":{"rendered":"Portaria n.\u00ba 130\/2026\/1, de 27 de mar\u00e7o | Licen\u00e7a para instala\u00e7\u00e3o de pontos de carregamento el\u00e9trico p\u00fablico"},"content":{"rendered":"

A Portaria n.\u00ba 130\/2026\/1, de 27 de mar\u00e7o estabelece o regime aplic\u00e1vel \u00e0 icen\u00e7a para instala\u00e7\u00e3o de pontos de carregamento el\u00e9trico p\u00fablico, para a finalidade da explora\u00e7\u00e3o de pontos de carregamento de ve\u00edculos el\u00e9tricos. O objetivo principal \u00e9 criar um enquadramento claro e uniforme que permita a entidades p\u00fablicas e privadas instalar esta infraestrutura, promovendo o crescimento da mobilidade el\u00e9trica<\/strong><\/span><\/a> em Portugal.<\/p>\n

O diploma define as condi\u00e7\u00f5es e procedimentos para a atribui\u00e7\u00e3o de licen\u00e7as, incluindo os requisitos t\u00e9cnicos, os prazos de utiliza\u00e7\u00e3o e as obriga\u00e7\u00f5es dos operadores. Tamb\u00e9m regula as taxas associadas \u00e0 ocupa\u00e7\u00e3o do espa\u00e7o p\u00fablico, bem como os mecanismos de fiscaliza\u00e7\u00e3o, garantindo que a utiliza\u00e7\u00e3o \u00e9 feita de forma transparente, segura e conforme a legisla\u00e7\u00e3o em vigor.<\/p>\n

No contexto da transi\u00e7\u00e3o energ\u00e9tica, esta portaria contribui para a expans\u00e3o da rede p\u00fablica de carregamento, facilitando o acesso a solu\u00e7\u00f5es de mobilidade mais sustent\u00e1veis. Assim, refor\u00e7a o compromisso com a redu\u00e7\u00e3o das emiss\u00f5es e com a moderniza\u00e7\u00e3o das infraestruturas urbanas, apoiando o desenvolvimento de um sistema energ\u00e9tico mais eficiente e ambientalmente respons\u00e1vel.<\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

Portaria n.\u00ba 130\/2026\/1, de 27 de mar\u00e7o<\/strong>
\nEmitente:Presid\u00eancia do Conselho de Ministros, Economia e Coes\u00e3o Territorial e Ambiente e Energia
\nInforma\u00e7\u00e3o da publica\u00e7\u00e3o
\nPublica\u00e7\u00e3o:Di\u00e1rio da Rep\u00fablica n.\u00ba 61\/2026, S\u00e9rie I de 2026-03-27
\nData de Publica\u00e7\u00e3o:2026-03-27<\/p>\n

SUM\u00c1RIO<\/strong>
\nEstabelece os termos aplic\u00e1veis \u00e0s licen\u00e7as de utiliza\u00e7\u00e3o privativa do dom\u00ednio p\u00fablico, para a instala\u00e7\u00e3o de pontos de carregamento el\u00e9trico de ve\u00edculos no dom\u00ednio p\u00fablico, previstos no artigo 8.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 93\/2025, de 14 de agosto, que estabelece o regime jur\u00eddico da mobilidade el\u00e9trica, aplic\u00e1vel \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o, acesso e exerc\u00edcio das atividades relativas \u00e0 mobilidade el\u00e9trica.<\/p>\n

TEXTO | Portaria n.\u00ba 130\/2026\/1 de 27 de mar\u00e7o<\/strong><\/p>\n

O Decreto-Lei n.\u00ba 93\/2025, de 14 de agosto, que estabelece o regime jur\u00eddico da mobilidade el\u00e9trica, aplic\u00e1vel \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o, acesso e exerc\u00edcio das atividades relativas \u00e0 mobilidade el\u00e9trica, veio liberalizar o mercado da mobilidade el\u00e9trica, impulsionando uma mobilidade sustent\u00e1vel centrada nas pessoas e, consequentemente, nos utilizadores dos ve\u00edculos el\u00e9tricos, visando refor\u00e7ar as condi\u00e7\u00f5es que contribuam para melhorar a experi\u00eancia final de carregamento. Essa reforma permite servir melhor os utilizadores e tornar o modelo mais simples, mais flex\u00edvel, mais transparente, mais competitivo e acess\u00edvel.<\/p>\n

Conforme prev\u00ea o artigo 8.\u00ba do referido decreto-lei, a utiliza\u00e7\u00e3o privativa de bens do dom\u00ednio p\u00fablico destinados \u00e0 instala\u00e7\u00e3o e opera\u00e7\u00e3o de pontos de carregamento el\u00e9trico de ve\u00edculos depende da titularidade da respetiva licen\u00e7a, cujos termos s\u00e3o estabelecidos por portaria dos membros do Governo respons\u00e1veis pelas \u00e1reas da administra\u00e7\u00e3o local, do ordenamento do territ\u00f3rio, da mobilidade e da energia.<\/p>\n

Assim, nos termos conjugados do disposto no n.\u00ba 2 do artigo 8.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 93\/2025, de 14 de agosto, e nos artigos 15.\u00ba, 19.\u00ba e 25.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 87-A\/2025, de 25 de julho, na sua reda\u00e7\u00e3o atual, manda o Governo, pelo Ministro da Economia e da Coes\u00e3o Territorial, pelo Ministro das Infraestruturas e Habita\u00e7\u00e3o e pela Ministra do Ambiente e Energia, o seguinte:<\/p>\n

Artigo 1.\u00ba |\u00a0Objeto<\/h4>\n

1 – A presente portaria estabelece os termos aplic\u00e1veis \u00e0s licen\u00e7as de utiliza\u00e7\u00e3o privativa do dom\u00ednio p\u00fablico, para a instala\u00e7\u00e3o de pontos de carregamento el\u00e9trico de ve\u00edculos em local de acesso p\u00fablico no dom\u00ednio p\u00fablico, previstos no artigo 8.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 93\/2025, de 14 de agosto, que estabelece o regime jur\u00eddico da mobilidade el\u00e9trica, aplic\u00e1vel \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o, acesso e exerc\u00edcio das atividades relativas \u00e0 mobilidade el\u00e9trica.<\/p>\n

2 – Quando estejam em causa \u00e1reas integradas no dom\u00ednio p\u00fablico h\u00eddrico, definidas nos termos das Leis n.\u00ba 54\/2005, de 15 de novembro, e n.\u00ba 58\/2005, de 29 de dezembro, ambas na sua reda\u00e7\u00e3o atual, \u00e9 tamb\u00e9m aplic\u00e1vel o disposto nos referidos regimes legais, devendo, designadamente, ser obtido o necess\u00e1rio t\u00edtulo de utiliza\u00e7\u00e3o dos recursos h\u00eddricos.<\/p>\n

Artigo 2.\u00ba |\u00a0 Atribui\u00e7\u00e3o das licen\u00e7as de utiliza\u00e7\u00e3o<\/h4>\n

1 – As licen\u00e7as de utiliza\u00e7\u00e3o do dom\u00ednio p\u00fablico para a instala\u00e7\u00e3o de pontos de carregamento em local de acesso p\u00fablico no dom\u00ednio p\u00fablico s\u00e3o atribu\u00eddas pelo \u00f3rg\u00e3o competente da entidade titular \u00e0 qual esteja atribu\u00edda a gest\u00e3o do bem dominial em causa.<\/p>\n

2 – O processo de atribui\u00e7\u00e3o das licen\u00e7as de utiliza\u00e7\u00e3o deve ser instru\u00eddo com os pareceres, autoriza\u00e7\u00f5es, aprova\u00e7\u00f5es ou t\u00edtulos legalmente exigidos pelas entidades legalmente competentes, as quais devem remet\u00ea-los diretamente para a entidade mencionada no n\u00famero anterior, no prazo m\u00e1ximo de 20 dias \u00fateis, ap\u00f3s a respetiva solicita\u00e7\u00e3o pelo interessado.<\/p>\n

3 – As licen\u00e7as de utiliza\u00e7\u00e3o abrangem, pelo menos, a \u00e1rea necess\u00e1ria \u00e0 coloca\u00e7\u00e3o dos pontos de carregamento, bem como a \u00e1rea necess\u00e1ria ao estacionamento dos ve\u00edculos el\u00e9tricos durante o carregamento da respetiva bateria, a qual deve estar devidamente identificada, nos termos do disposto no artigo 7.\u00ba<\/p>\n

4 – A \u00e1rea de estacionamento referida no n\u00famero anterior corresponde, para cada ve\u00edculo el\u00e9trico que pode simultaneamente ser carregado nos pontos de carregamento, \u00e0 \u00e1rea aplic\u00e1vel aos lugares de estacionamento, nos termos da sua regulamenta\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria emitida pela autoridade competente.<\/p>\n

5 – Os lugares de estacionamento referidos no n\u00famero anterior t\u00eam de incluir o n\u00famero m\u00ednimo de lugares, com as correspondentes dimens\u00f5es e \u00e1reas previstas no ponto 2.8. das normas t\u00e9cnicas para melhoria da acessibilidade das pessoas com mobilidade condicionada, consagradas no anexo ao Decreto-Lei n.\u00ba 163\/2006, de 8 de agosto, podendo tais lugares estar ou n\u00e3o reservados para ve\u00edculos em que um dos ocupantes seja uma pessoa com mobilidade condicionada.<\/p>\n

6 – Os termos do procedimento de atribui\u00e7\u00e3o das licen\u00e7as de utiliza\u00e7\u00e3o ser\u00e3o fixados pelos titulares dos bens dominiais ou pela entidade a quem esteja atribu\u00edda a respetiva gest\u00e3o.<\/p>\n

7 – O disposto no presente artigo aplica-se igualmente, com as necess\u00e1rias adapta\u00e7\u00f5es, aos pontos de carregamento instalados, disponibilizados, explorados e mantidos em locais p\u00fablicos com utiliza\u00e7\u00e3o privativa.<\/p>\n

Artigo 3.\u00ba |\u00a0 Prazo e extin\u00e7\u00e3o<\/h4>\n

1 – As licen\u00e7as de utiliza\u00e7\u00e3o privativa do dom\u00ednio p\u00fablico para a instala\u00e7\u00e3o de pontos de carregamento em local p\u00fablico de acesso p\u00fablico s\u00e3o atribu\u00eddas por prazo nunca superior ao da licen\u00e7a de opera\u00e7\u00e3o do operador de pontos de carregamento.<\/p>\n

2 – A extin\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a de opera\u00e7\u00e3o de pontos de carregamento faz extinguir igualmente a licen\u00e7a de utiliza\u00e7\u00e3o privativa do dom\u00ednio p\u00fablico.<\/p>\n

3 – As licen\u00e7as de utiliza\u00e7\u00e3o extinguem-se, tamb\u00e9m, pelo decurso do respetivo prazo ou por decis\u00e3o do outorgante da respetiva atribui\u00e7\u00e3o, em caso de incumprimento grave das obriga\u00e7\u00f5es do respetivo titular.<\/p>\n

Artigo 4.\u00ba |\u00a0 Direitos dos titulares de licen\u00e7as de utiliza\u00e7\u00e3o<\/h4>\n

Os titulares de licen\u00e7as de utiliza\u00e7\u00e3o do dom\u00ednio p\u00fablico para a instala\u00e7\u00e3o de pontos de carregamento em local p\u00fablico de acesso p\u00fablico t\u00eam os seguintes direitos;<\/p>\n

a) Aproveitamento dos bens do dom\u00ednio p\u00fablico em causa, de forma individual e exclusiva, para o exerc\u00edcio da atividade de opera\u00e7\u00e3o de pontos de carregamento;<\/p>\n

b) Constru\u00e7\u00e3o e instala\u00e7\u00e3o, no bem dominial em causa, de todos os equipamentos e edifica\u00e7\u00f5es necess\u00e1rios ao exerc\u00edcio da atividade de opera\u00e7\u00e3o de pontos de carregamento, nos termos previstos na licen\u00e7a de atribui\u00e7\u00e3o dos direitos de utiliza\u00e7\u00e3o, e sem preju\u00edzo do cumprimento do disposto no artigo 25.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 93\/2025, de 14 de agosto;<\/p>\n

c) Exerc\u00edcio de outras atividades acess\u00f3rias que lhe sejam permitidas na licen\u00e7a de atribui\u00e7\u00e3o dos direitos de utiliza\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

d) Colabora\u00e7\u00e3o das autoridades competentes na defesa e prote\u00e7\u00e3o do bem dominial objeto da licen\u00e7a de utiliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Artigo 5.\u00ba | Deveres dos titulares de licen\u00e7a de utiliza\u00e7\u00e3o<\/h4>\n

Os titulares de licen\u00e7a de utiliza\u00e7\u00e3o privativa do dom\u00ednio p\u00fablico para a instala\u00e7\u00e3o de pontos de carregamento em local p\u00fablico de acesso p\u00fablico ficam sujeitos aos seguintes deveres:<\/p>\n

a) Disponibiliza\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica para carregamento dos ve\u00edculos el\u00e9tricos a todos os interessados, durante o prazo de vig\u00eancia da licen\u00e7a de utiliza\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

b) Cumprimento de todas as regras aplic\u00e1veis aos operadores de pontos de carregamento da mobilidade el\u00e9trica;<\/p>\n

c) Manuten\u00e7\u00e3o da \u00e1rea objeto da licen\u00e7a de utiliza\u00e7\u00e3o e das edifica\u00e7\u00f5es e equipamentos nela instalados em perfeitas condi\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a, conserva\u00e7\u00e3o, funcionamento e limpeza;<\/p>\n

d) Realiza\u00e7\u00e3o dos estudos, projetos e obras de constru\u00e7\u00e3o, repara\u00e7\u00e3o, modifica\u00e7\u00e3o e conserva\u00e7\u00e3o dos bens necess\u00e1rios \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o do bem dominial para a atividade de opera\u00e7\u00e3o de pontos de carregamento e obten\u00e7\u00e3o das necess\u00e1rias autoriza\u00e7\u00f5es legais;<\/p>\n

e) Permitir a fiscaliza\u00e7\u00e3o do terreno e das edifica\u00e7\u00f5es e equipamentos nele instalados pelas entidades competentes e com elas colaborar em tudo o que seja solicitado;<\/p>\n

f) N\u00e3o transmiss\u00e3o da licen\u00e7a de utiliza\u00e7\u00e3o sem autoriza\u00e7\u00e3o do respetivo outorgante;<\/p>\n

g) Prote\u00e7\u00e3o dos bens dominiais cuja utiliza\u00e7\u00e3o lhe foi permitida;<\/p>\n

h) Reposi\u00e7\u00e3o do local no estado em que se encontrava na data da atribui\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a de utiliza\u00e7\u00e3o quando esta se extinguir, salvo determina\u00e7\u00e3o diferente do outorgante da licen\u00e7a de utiliza\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

i) Cumprimento dos respetivos procedimentos regulamentados pela legisla\u00e7\u00e3o setorial aplic\u00e1vel \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de atividades acess\u00f3rias \u00e0 atividade de opera\u00e7\u00e3o de pontos de carregamento.<\/p>\n

Artigo 6.\u00ba |\u00a0 Men\u00e7\u00f5es das licen\u00e7as de utiliza\u00e7\u00e3o<\/h4>\n

As licen\u00e7as de atribui\u00e7\u00e3o dos direitos de utiliza\u00e7\u00e3o devem mencionar, nomeadamente:<\/p>\n

a) A identidade do titular;<\/p>\n

b) Os terrenos que s\u00e3o objeto da licen\u00e7a de utiliza\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

c) A atividade de opera\u00e7\u00e3o de pontos de carregamento como atividade principal a que se destina a licen\u00e7a de utiliza\u00e7\u00e3o e, se for o caso, outras atividades acess\u00f3rias que o titular pode exercer no bem dominial;<\/p>\n

d) O prazo da licen\u00e7a;<\/p>\n

e) Quaisquer outras condi\u00e7\u00f5es particulares da atribui\u00e7\u00e3o do direito de utiliza\u00e7\u00e3o, designadamente os equipamentos e constru\u00e7\u00f5es que o titular do direito pode instalar nos locais objeto da licen\u00e7a de utiliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Artigo 7.\u00ba | Estacionamento no local objeto da licen\u00e7a de utiliza\u00e7\u00e3o<\/h4>\n

1 – Deve ser devidamente identificada, no local objeto da licen\u00e7a de utiliza\u00e7\u00e3o, a \u00e1rea para estacionamento durante o carregamento dos ve\u00edculos el\u00e9tricos, nos termos definidos no n.\u00ba 7 do artigo 20.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 93\/2025, de 14 de agosto, sendo proibido o estacionamento na mesma sem ser para esse efeito.<\/p>\n

2 – A identifica\u00e7\u00e3o prevista no n\u00famero anterior deve ser realizada mediante a utiliza\u00e7\u00e3o dos sinais de informa\u00e7\u00e3o definidos no Regulamento de Sinaliza\u00e7\u00e3o do Tr\u00e2nsito, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.\u00ba 22-A\/98, de 1 de outubro, na sua reda\u00e7\u00e3o atual.<\/p>\n

3 – Os operadores de pontos de carregamento devem estabelecer limites de tempo em que, uma vez terminado o carregamento, o ve\u00edculo el\u00e9trico deve ser retirado do local, de forma a estimular a disponibilidade dos pontos de carregamento, em fun\u00e7\u00e3o do per\u00edodo do dia em causa e da utiliza\u00e7\u00e3o de um ponto de carregamento normal ou de um ponto de carregamento r\u00e1pido, respetivamente.<\/p>\n

4 – Findo o per\u00edodo de extens\u00e3o estipulado no n\u00famero anterior, o propriet\u00e1rio do ve\u00edculo encontra-se em situa\u00e7\u00e3o de estacionamento indevido, devendo as entidades fiscalizadoras dispor dos mecanismos necess\u00e1rios \u00e0 sua verifica\u00e7\u00e3o, sem preju\u00edzo do pagamento da penalidade estabelecida pelo operador.<\/p>\n

5 – O operador deve assegurar que o utilizador e as entidades fiscalizadoras s\u00e3o informados da situa\u00e7\u00e3o de incumprimento referida no n\u00famero anterior.<\/p>\n

6 – O acesso pelo utilizador de ve\u00edculos el\u00e9tricos aos pontos de carregamento de acesso p\u00fablico fica sujeito ao pagamento do pre\u00e7o dos servi\u00e7os utilizados e ao cumprimento das regras t\u00e9cnicas e de seguran\u00e7a aplic\u00e1veis, conforme estabelecido no n.\u00ba 1 do artigo 26.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 93\/2025, de 14 de agosto.<\/p>\n

Artigo 8.\u00ba | Norma revogat\u00f3ria<\/h4>\n

\u00c9 revogada a Portaria n.\u00ba 222\/2016, de 11 de agosto.<\/p>\n

 <\/p>\n

Artigo 9.\u00ba |\u00a0Entrada em vigor<\/h4>\n

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publica\u00e7\u00e3o, salvo o disposto no n.\u00ba 5 do artigo 2.\u00ba, que produz efeitos a 31 de dezembro de 2026.<\/p>\n

O Ministro da Economia e da Coes\u00e3o Territorial, Manuel Castro Almeida, em 18 de mar\u00e7o de 2026. – O Ministro das Infraestruturas e Habita\u00e7\u00e3o, Miguel Martinez de Castro Pinto Luz, em 19 de mar\u00e7o de 2026. – A Ministra do Ambiente e Energia, Maria da Gra\u00e7a Carvalho, em 6 de mar\u00e7o de 2026.<\/p>\n

Cr\u00e9ditos\/fonte –\u00a0 Di\u00e1rio da Rep\u00fablica<\/span><\/a><\/p>\n

 <\/p>\n

Resumo – Licen\u00e7a para instala\u00e7\u00e3o de pontos de carregamento el\u00e9trico p\u00fablico
\nPortaria n.\u00ba 130\/2026\/1, de 27 de mar\u00e7o<\/h4>\n

A portaria define as regras para atribui\u00e7\u00e3o de licen\u00e7as que permitem usar o dom\u00ednio p\u00fablico para instalar pontos de carregamento de ve\u00edculos el\u00e9tricos em locais de acesso p\u00fablico.<\/p>\n

Cr\u00e9ditos imagens e cover: Electric Stock photos by Vecteezy<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A Portaria n.\u00ba 130\/2026\/1, de 27 de mar\u00e7o estabelece o regime aplic\u00e1vel \u00e0 icen\u00e7a para instala\u00e7\u00e3o de pontos de carregamento el\u00e9trico p\u00fablico, para a finalidade da explora\u00e7\u00e3o de pontos de carregamento de ve\u00edculos el\u00e9tricos. O objetivo principal \u00e9 criar um enquadramento claro e uniforme que permita a entidades p\u00fablicas e privadas instalar esta infraestrutura, promovendo […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":8329,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[147],"tags":[],"class_list":["post-8321","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-mobilidade-eletrica"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/superchargers.pt\/testes\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8321","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/superchargers.pt\/testes\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/superchargers.pt\/testes\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/superchargers.pt\/testes\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/superchargers.pt\/testes\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=8321"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/superchargers.pt\/testes\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8321\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/superchargers.pt\/testes\/wp-json\/wp\/v2\/media\/8329"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/superchargers.pt\/testes\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=8321"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/superchargers.pt\/testes\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=8321"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/superchargers.pt\/testes\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=8321"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}